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No julgamento do Recurso Especial nº 2224804/PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de grande impacto prático: o descumprimento da ordem judicial que impõe monitoramento eletrônico configura crime, ainda que a medida não esteja expressamente prevista no rol do art. 22 da Lei nº 11.340/2006.
Read MoreEmbora as OSCIPs desempenhem papel relevante na execução de atividades de interesse público, é importante destacar que a gestão de recursos públicos exige rigor no cumprimento das normas legais e administrativas.
Read MoreVocê sabia que, mesmo sendo o legítimo proprietário de um imóvel, pode ser necessário entrar na Justiça para recuperá-lo? É para isso que existe a ação reivindicatória, uma ferramenta do direito civil destinada a proteger o direito de propriedade.
Read MoreA condução regular do Processo Administrativo Disciplinar é condição indispensável para a validade da atuação sancionadora do Estado. Entre os aspectos que mais geram controvérsia no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar está a prorrogação do prazo do PAD, tema recorrente em sindicâncias, processos disciplinares e procedimentos correcionais em geral.
Read MoreA prescrição intercorrente ocorre quando, após a instauração de um processo administrativo, a Administração permanece inerte por período prolongado, deixando o procedimento paralisado sem justificativa plausível.
Read MoreEmbora frequentemente mencionados em conjunto, esses procedimentos possuem finalidades distintas, níveis diferentes de formalidade e consequências bastante diversas. A compreensão clara dessas diferenças é essencial para que o servidor saiba o que está sendo apurado, como deve se posicionar e quais são os limites legais de cada etapa.
Read MoreO acordo de leniência é um instrumento previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que permite que empresas envolvidas em atos ilícitos colaborem com as autoridades em troca de benefícios.
Read MoreO setor da mineração é altamente regulado. A exploração sem a devida autorização ou em desacordo com a legislação pode configurar crime ambiental, com sérias repercussões jurídicas, econômicas e sociais.
Read MoreA Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) mudou a forma como as empresas se relacionam com a administração pública no Brasil. Ao estabelecer a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, ela reforçou a necessidade de um ambiente corporativo pautado pela ética e pela integridade.
Read MoreO atraso na entrega de imóveis comprados na planta é uma realidade cada vez mais frequente no Brasil. Esse tipo de situação causa não apenas frustração, mas também prejuízos financeiros e incertezas jurídicas aos consumidores. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento sobre o tema, delimitando quem pode, e quem não pode, ser responsabilizado judicialmente nesses casos.
Read More“Entenda o papel do advogado em CPI e CPMI, os limites do poder parlamentar, o direito ao silêncio e os riscos de prisão em investigações.”
Read MoreVocê foi contatado(a) por supostos “agentes financeiros” que, munidos de informações bancárias confidenciais, o(a) induziram a realizar alguma operação financeira? Se a resposta for sim, saiba que o Poder Judiciário tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras nesses casos, especialmente quando há indícios de vazamento de dados e falha na segurança das informações.
Read MoreDefesa criminal em investigações de mineração em Minas Gerais. Atuação em crimes ambientais, corrupção e processo penal. Saiba como a advocacia criminal especializada protege mineradores e servidores.
Read MoreA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que plataformas de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes ocorridas em transações de seus usuários, desde que estes sigam os procedimentos regulares de segurança, como o uso de login, senha e autenticação de dois fatores.
Read MoreA Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), sancionada em 14 de abril de 2025, estabelece mecanismos legais que permitem ao Brasil responder de forma proporcional e técnica a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade de produtos nacionais.
Read MoreO procedimento do Tribunal do Júri, por envolver o julgamento de crimes dolosos contra a vida, desperta, naturalmente, muitas dúvidas e preocupações por parte daqueles que são denunciados. Um dos questionamentos mais frequentes com que se lida no cotidiano jurídico é: vou a júri popular?
Read MoreDentro do contexto do Direito, o conceito de laranja costuma ser utilizado informalmente para se referir a pessoas que atuam como intermediários de práticas ilícitas, permitindo que registrem em seu nome contas bancárias, bens, empresas e ativos em geral, com o intuito de ocultar a identidade dos verdadeiros responsáveis pela atividade ilegal.
Read MoreA servidão administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que consiste, especificamente, em um direito real de gozo pelo Poder Público sobre coisa alheia, conforme interesse da coletividade. O seu objeto é garantir a realização de obras e serviços como a instalação de redes de água e esgoto ou até gasodutos.
Read MoreMuito embora esteja presente no imaginário popular a crença de que toda prisão deva ser cumprida atrás das grades de uma cela, o nosso ordenamento jurídico admite importantes exceções a essa lógica. A prisão domiciliar é uma dessas alternativas, e pode corresponder a medida mais adequada para o indivíduo, diante do preenchimento de algumas circunstâncias previstas em lei.
Read MoreA gestão temerária de instituições financeiras figura entre os crimes mais reportados pelo Banco Central do Brasil ao Ministério Público. Previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), esse crime ocorre quando os gestores de instituições financeiras adotam práticas imprudentes que colocam em risco a solidez da instituição, a confiança dos investidores e a estabilidade do sistema financeiro nacional como um todo.
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