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Advocacia Criminal
Direito Administrativo
Processo Administrativo Disciplinar
Muito embora esteja presente no imaginário popular a crença de que toda prisão deva ser cumprida atrás das grades de uma cela, o nosso ordenamento jurídico admite importantes exceções a essa lógica. A prisão domiciliar é uma dessas alternativas, e pode corresponder a medida mais adequada para o indivíduo, diante do preenchimento de algumas circunstâncias previstas em lei.
Read MoreA gestão temerária de instituições financeiras figura entre os crimes mais reportados pelo Banco Central do Brasil ao Ministério Público. Previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), esse crime ocorre quando os gestores de instituições financeiras adotam práticas imprudentes que colocam em risco a solidez da instituição, a confiança dos investidores e a estabilidade do sistema financeiro nacional como um todo.
Read MoreO tombamento é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada por meio da qual bens móveis ou imóveis, materiais e imateriais que têm alguma relevância histórica, cultural ou social passam a ser protegidos pela Administração Pública. Em outras palavras, é uma medida interventiva que tem como escopo a proteção de bens que se enquadram no conceito de patrimônio cultural, assegurando sua integridade para as gerações futuras.
Read MoreA responsabilização penal por crimes tributários, como a sonegação fiscal, exige mais do que o simples vínculo formal do réu com a empresa investigada. No ordenamento jurídico brasileiro, não basta ser sócio ou administrador para ser condenado criminalmente. É necessário comprovar a participação consciente e voluntária na conduta delituosa.
Read MoreA desapropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Trata-se de uma intervenção do Estado na propriedade com o fim de atender necessidades coletivas.
Read MoreÉ muito comum que, ao estacionarmos um carro dentro de um estacionamento de Shopping Centers ou ao caminharmos em uma loja, encontrar placas dos estabelecimentos comerciais informando que são isentos de responsabilidade caso algum pertence nosso seja subtraído dentro do local.
Contudo, é importante mencionar que esses estabelecimentos possuem uma legislação para observar: o Código de Defesa do Consumidor. Essa lei reconhece a desigualdade técnica e econômica entre o consumidor e o fornecedor e busca reduzir esse desnível a partir de uma série de disposições de defesa dos interesses desse grupo.
Read MoreNão raras vezes, o senso comum abraça a falsa percepção de que o réu primário consistiria em uma espécie de “passe livre” para a prática de alguma infração penal, sem a imposição da penalidade correspondente. Essa percepção, porém, além de ser juridicamente equivocada, pode levar à criação de falsas expectativas a respeito do funcionamento do sistema penal, bem como à deturpação do verdadeiro significado por trás da primariedade.
Read MoreA reversão da aposentadoria é o nome do ato que reverte a aposentadoria, com a reinclusão do servidor público, preferencialmente no mesmo cargo no momento em que foi deferida a aposentadoria. A reversão se aplica quando os motivos determinantes da aposentadoria não existem mais.
Read MoreContratar um advogado criminal em Belo Horizonte é uma decisão que não pode ser tomada com base apenas em simpatia, aparência ou indicações de conhecidos. No universo do Direito Penal, onde o risco é a liberdade e a reputação de uma pessoa, é fundamental entender o que realmente importa na hora de escolher quem vai conduzir sua defesa.
1. Experiência real e especializada faz diferença
Não basta que o advogado "atue com criminal". É importante que ele tenha experiência específica em:
Inquéritos policiais e investigações preliminares
Habeas corpus e prisões preventivas
Atendimentos em flagrante
Recursos em instâncias superiores
Crimes empresariais, financeiros ou da Lei de Organizações Criminosas
A Barroso & Coelho atua exclusivamente com Direito Penal e Direito Administrativo, com foco em casos de alta complexidade. Nosso trabalho é centrado na técnica, na segurança jurídica e na estratégia processual.
2. A atuação local importa mais do que parece
Um advogado criminalista com base em Belo Horizonte conhece:
A prática dos órgãos locais (TJMG, MP-MG, DEPOL)
O funcionamento de cada vara criminal
Os costumes forenses, prazos, fluxos e perfis de magistrados
Estar presente, poder atuar rapidamente em uma audiência de custódia ou fazer petição urgente em BH pode ser a diferença entre uma prisão desnecessária e a liberdade preservada.
3. Reputação e presença pública contam
Um bom advogado criminal precisa ser reconhecido no meio jurídico e ter participação efetiva na discussão dos grandes temas do Direito Penal.
Na Barroso & Coelho:
Publicamos semanalmente artigos técnicos em nosso blog jurídico
Temos artigos publicados no ConJur, o maior portal jurídico do país
Concedemos entrevistas para grandes jornais e TVs
Participamos de audiências públicas e de debates relevantes sobre o sistema penal
4. Atendimento humanizado e técnico ao mesmo tempo
Sabemos que clientes acusados de crimes enfrentam não apenas processos, mas também medo, angústia e incerteza.
Por isso, nossa equipe está preparada para oferecer:
Atendimento rápido e direto
Transparência nas informações
Planejamento estratégico desde o primeiro contato
Acompanhamento completo até a decisão final
5. Casos reais exigem advogados reais
Evite "consultores", "especialistas genéricos" ou escritórios que atuam com todas as áreas. No Direito Penal, o advogado precisa ser criminalista.
O nome do cliente está em jogo. A liberdade está em jogo. E no nosso caso, também está em jogo a responsabilidade de representar você com excelência.
Se você busca um advogado criminal em Belo Horizonte com atuação técnica, experiente e respeitada, fale com a nossa equipe.
A sindicância administrativa é um procedimento interno utilizado pelos órgãos públicos para investigar infrações disciplinares cometidas por servidores. Esse tipo de processo tem por objetivo apurar fatos, colher provas e se necessário recomendar a abertura de um PAD (processo administrativo disciplinar).
Uma dúvida frequente é se o servidor investigado em uma sindicância administrativa tem o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito da sindicância.
Read MoreEm setembro de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão significativa ao validar o envio de dados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) diretamente para a polícia, sem necessidade de autorização judicial prévia. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Reclamação (RCL) 61944.
Read MoreO bem de família é uma proteção jurídica fundamental para o imóvel onde você e sua família vivem. Com base na Lei nº 8.009/90, a residência familiar se torna impenhorável, ou seja, não pode ser usada para pagar dívidas, assegurando mais tranquilidade e segurança para o seu lar.
Read MoreA prisão domiciliar está prevista no art. 317 do Código de Processo Penal. Esse tipo de prisão difere da prisão convencional, uma vez que é cumprida dentro da residência do réu. É necessária a observância de uma série de requisitos que precisam ser preenchidos para a concessão da prisão domiciliar.
Read MoreA herança é o conjunto de bens, direitos e deveres que uma pessoa deixa ao falecer, e que são repassados aos seus herdeiros ou sucessores legais. A divisão da herança segue as regras da lei de sucessões, que estabelece quem tem direito aos bens e define a respectiva distribuição entre os herdeiros.
Read MoreCaptação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como compra de voto, é um crime tipificado pelo artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº. 9.504/97) e pode ser definido como o ato de o candidato oferecer vantagens ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto.
Read MorePor ser possível a aplicação de penalidade, independente da sua intensidade ou modalidade, o PAD deve abrir espaço para defesa, manifestação e acompanhamento em todas as fases por parte do acusado, dado que tem riscos à sua esfera patrimonial e pessoal, o que impactará a sua realidade.
Read MoreO servidor público que responde ao PAD pode ser afastado de seu serviço. No entanto, é preciso observar algumas questões para que em caso de afastamento, este seja realizado de maneira correta, sem prejudicar o servidor.
Read MoreNos termos da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar tem como objetivo apurar a responsabilidade do servidor que cometer faltas dentro da sua atuação na Administração Pública. Desse modo, constata-se que qualquer servidor público poderá sofrer um processo administrativo disciplinar, independente de ser efetivo ou não.
Read MoreUma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trouxe à tona um importante debate sobre a responsabilidade das redes sociais em casos de violação da privacidade de seus usuários. O tribunal determinou que uma plataforma de rede social indenizasse uma usuária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) após a invasão de sua conta, destacando a necessidade de as empresas digitais adotarem medidas eficazes de proteção e segurança.
Read MoreO processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento jurídico que serve para apurar possíveis irregularidades de um servidor público perante a administração pública.
Dessa forma, se nesse processo forem comprovados atos ilícitos, o funcionário em questão pode sofrer penalidades, como advertência, suspensão e demissão de seu cargo.
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