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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, estabeleceu um novo paradigma para as parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos. Uma das questões mais sensíveis ao término dessas parcerias diz respeito à destinação dos bens remanescentes — equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos públicos.
Read MoreA Lei nº 15.358/2026, publicada no Diário Oficial da União em março de 2026, introduz modificações relevantes no ordenamento jurídico penal e processual penal brasileiro, especialmente no que se refere à repressão de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
Read MoreA ideia de que uma condenação criminal definitiva representa o ponto final de um processo costuma, não raras vezes, estar presente no imaginário popular, o que, em grande medida, mostra-se compreensível. Afinal, uma vez esgotadas as possibilidades recursais e operado o trânsito em julgado da decisão condenatória, estabelece-se, em regra, a estabilidade da decisão judicial.
Read MoreNo julgamento do Recurso Especial nº 2224804/PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de grande impacto prático: o descumprimento da ordem judicial que impõe monitoramento eletrônico configura crime, ainda que a medida não esteja expressamente prevista no rol do art. 22 da Lei nº 11.340/2006.
Read MoreEmbora as OSCIPs desempenhem papel relevante na execução de atividades de interesse público, é importante destacar que a gestão de recursos públicos exige rigor no cumprimento das normas legais e administrativas.
Read MoreVocê sabia que, mesmo sendo o legítimo proprietário de um imóvel, pode ser necessário entrar na Justiça para recuperá-lo? É para isso que existe a ação reivindicatória, uma ferramenta do direito civil destinada a proteger o direito de propriedade.
Read MoreA condução regular do Processo Administrativo Disciplinar é condição indispensável para a validade da atuação sancionadora do Estado. Entre os aspectos que mais geram controvérsia no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar está a prorrogação do prazo do PAD, tema recorrente em sindicâncias, processos disciplinares e procedimentos correcionais em geral.
Read MoreA prescrição intercorrente ocorre quando, após a instauração de um processo administrativo, a Administração permanece inerte por período prolongado, deixando o procedimento paralisado sem justificativa plausível.
Read MoreEmbora frequentemente mencionados em conjunto, esses procedimentos possuem finalidades distintas, níveis diferentes de formalidade e consequências bastante diversas. A compreensão clara dessas diferenças é essencial para que o servidor saiba o que está sendo apurado, como deve se posicionar e quais são os limites legais de cada etapa.
Read MoreO acordo de leniência é um instrumento previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que permite que empresas envolvidas em atos ilícitos colaborem com as autoridades em troca de benefícios.
Read MoreO setor da mineração é altamente regulado. A exploração sem a devida autorização ou em desacordo com a legislação pode configurar crime ambiental, com sérias repercussões jurídicas, econômicas e sociais.
Read MoreA Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) mudou a forma como as empresas se relacionam com a administração pública no Brasil. Ao estabelecer a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, ela reforçou a necessidade de um ambiente corporativo pautado pela ética e pela integridade.
Read MoreO atraso na entrega de imóveis comprados na planta é uma realidade cada vez mais frequente no Brasil. Esse tipo de situação causa não apenas frustração, mas também prejuízos financeiros e incertezas jurídicas aos consumidores. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento sobre o tema, delimitando quem pode, e quem não pode, ser responsabilizado judicialmente nesses casos.
Read More“Entenda o papel do advogado em CPI e CPMI, os limites do poder parlamentar, o direito ao silêncio e os riscos de prisão em investigações.”
Read MoreVocê foi contatado(a) por supostos “agentes financeiros” que, munidos de informações bancárias confidenciais, o(a) induziram a realizar alguma operação financeira? Se a resposta for sim, saiba que o Poder Judiciário tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras nesses casos, especialmente quando há indícios de vazamento de dados e falha na segurança das informações.
Read MoreDefesa criminal em investigações de mineração em Minas Gerais. Atuação em crimes ambientais, corrupção e processo penal. Saiba como a advocacia criminal especializada protege mineradores e servidores.
Read MoreA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que plataformas de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes ocorridas em transações de seus usuários, desde que estes sigam os procedimentos regulares de segurança, como o uso de login, senha e autenticação de dois fatores.
Read MoreA Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), sancionada em 14 de abril de 2025, estabelece mecanismos legais que permitem ao Brasil responder de forma proporcional e técnica a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade de produtos nacionais.
Read MoreO procedimento do Tribunal do Júri, por envolver o julgamento de crimes dolosos contra a vida, desperta, naturalmente, muitas dúvidas e preocupações por parte daqueles que são denunciados. Um dos questionamentos mais frequentes com que se lida no cotidiano jurídico é: vou a júri popular?
Read MoreDentro do contexto do Direito, o conceito de laranja costuma ser utilizado informalmente para se referir a pessoas que atuam como intermediários de práticas ilícitas, permitindo que registrem em seu nome contas bancárias, bens, empresas e ativos em geral, com o intuito de ocultar a identidade dos verdadeiros responsáveis pela atividade ilegal.
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