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Ser condenado à prisão em outro país pode trazer desafios que vão além do cumprimento da pena. A distância da família, as diferenças culturais, o idioma e as particularidades do sistema prisional estrangeiro podem tornar esse período ainda mais difícil.
Mas, você sabia que é possível solicitar a transferência para o Brasil e cumprir aqui o restante da pena imposta no exterior?
Read MoreA publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, modificou o tratamento jurídico das chamadas bets no Brasil ao proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa em território nacional.
A mudança gerou uma dúvida: divulgar uma bet agora é crime?
A resposta exige distinguir proibição administrativa, responsabilidade civil e penal e, principalmente, separar o que a Medida Provisória efetivamente estabeleceu daquilo que ainda é objeto de projeto de lei.
Read MoreÉ raro, mas acontece: um valor inesperado aparece na conta bancária. Um Pix de origem desconhecida, inesperado, depositado por engano. Diante da facilidade e da velocidade das transferências instantâneas, esse tipo de situação tornou-se cada vez mais comum no cotidiano dos brasileiros. E, com ela, surge uma dúvida recorrente: posso ficar com esse dinheiro, já que o recebi de boa-fé, sem ter feito absolutamente nada para que ele fosse parar na minha conta?
Read MoreFoi publicada em 18 de junho de 2026 a Lei nº 15.438/2026, que promove alterações no sistema de persecução penal dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A principal mudança consiste na ampliação do prazo para o exercício do direito de representação e de queixa, que passa de seis para doze meses em determinadas infrações penais.
Read MoreA Lei nº 15.358/2026, publicada no Diário Oficial da União em março de 2026, introduz modificações relevantes no ordenamento jurídico penal e processual penal brasileiro, especialmente no que se refere à repressão de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
Read MoreA ideia de que uma condenação criminal definitiva representa o ponto final de um processo costuma, não raras vezes, estar presente no imaginário popular, o que, em grande medida, mostra-se compreensível. Afinal, uma vez esgotadas as possibilidades recursais e operado o trânsito em julgado da decisão condenatória, estabelece-se, em regra, a estabilidade da decisão judicial.
Read MoreO procedimento do Tribunal do Júri, por envolver o julgamento de crimes dolosos contra a vida, desperta, naturalmente, muitas dúvidas e preocupações por parte daqueles que são denunciados. Um dos questionamentos mais frequentes com que se lida no cotidiano jurídico é: vou a júri popular?
Read MoreDentro do contexto do Direito, o conceito de laranja costuma ser utilizado informalmente para se referir a pessoas que atuam como intermediários de práticas ilícitas, permitindo que registrem em seu nome contas bancárias, bens, empresas e ativos em geral, com o intuito de ocultar a identidade dos verdadeiros responsáveis pela atividade ilegal.
Read MoreMuito embora esteja presente no imaginário popular a crença de que toda prisão deva ser cumprida atrás das grades de uma cela, o nosso ordenamento jurídico admite importantes exceções a essa lógica. A prisão domiciliar é uma dessas alternativas, e pode corresponder a medida mais adequada para o indivíduo, diante do preenchimento de algumas circunstâncias previstas em lei.
Read MoreA responsabilização penal por crimes tributários, como a sonegação fiscal, exige mais do que o simples vínculo formal do réu com a empresa investigada. No ordenamento jurídico brasileiro, não basta ser sócio ou administrador para ser condenado criminalmente. É necessário comprovar a participação consciente e voluntária na conduta delituosa.
Read MoreNão raras vezes, o senso comum abraça a falsa percepção de que o réu primário consistiria em uma espécie de “passe livre” para a prática de alguma infração penal, sem a imposição da penalidade correspondente. Essa percepção, porém, além de ser juridicamente equivocada, pode levar à criação de falsas expectativas a respeito do funcionamento do sistema penal, bem como à deturpação do verdadeiro significado por trás da primariedade.
Read MoreContratar um advogado criminal em Belo Horizonte é uma decisão que não pode ser tomada com base apenas em simpatia, aparência ou indicações de conhecidos. No universo do Direito Penal, onde o risco é a liberdade e a reputação de uma pessoa, é fundamental entender o que realmente importa na hora de escolher quem vai conduzir sua defesa.
1. Experiência real e especializada faz diferença
Não basta que o advogado "atue com criminal". É importante que ele tenha experiência específica em:
Inquéritos policiais e investigações preliminares
Habeas corpus e prisões preventivas
Atendimentos em flagrante
Recursos em instâncias superiores
Crimes empresariais, financeiros ou da Lei de Organizações Criminosas
A Barroso & Coelho atua exclusivamente com Direito Penal e Direito Administrativo, com foco em casos de alta complexidade. Nosso trabalho é centrado na técnica, na segurança jurídica e na estratégia processual.
2. A atuação local importa mais do que parece
Um advogado criminalista com base em Belo Horizonte conhece:
A prática dos órgãos locais (TJMG, MP-MG, DEPOL)
O funcionamento de cada vara criminal
Os costumes forenses, prazos, fluxos e perfis de magistrados
Estar presente, poder atuar rapidamente em uma audiência de custódia ou fazer petição urgente em BH pode ser a diferença entre uma prisão desnecessária e a liberdade preservada.
3. Reputação e presença pública contam
Um bom advogado criminal precisa ser reconhecido no meio jurídico e ter participação efetiva na discussão dos grandes temas do Direito Penal.
Na Barroso & Coelho:
Publicamos semanalmente artigos técnicos em nosso blog jurídico
Temos artigos publicados no ConJur, o maior portal jurídico do país
Concedemos entrevistas para grandes jornais e TVs
Participamos de audiências públicas e de debates relevantes sobre o sistema penal
4. Atendimento humanizado e técnico ao mesmo tempo
Sabemos que clientes acusados de crimes enfrentam não apenas processos, mas também medo, angústia e incerteza.
Por isso, nossa equipe está preparada para oferecer:
Atendimento rápido e direto
Transparência nas informações
Planejamento estratégico desde o primeiro contato
Acompanhamento completo até a decisão final
5. Casos reais exigem advogados reais
Evite "consultores", "especialistas genéricos" ou escritórios que atuam com todas as áreas. No Direito Penal, o advogado precisa ser criminalista.
O nome do cliente está em jogo. A liberdade está em jogo. E no nosso caso, também está em jogo a responsabilidade de representar você com excelência.
Se você busca um advogado criminal em Belo Horizonte com atuação técnica, experiente e respeitada, fale com a nossa equipe.
A prisão domiciliar está prevista no art. 317 do Código de Processo Penal. Esse tipo de prisão difere da prisão convencional, uma vez que é cumprida dentro da residência do réu. É necessária a observância de uma série de requisitos que precisam ser preenchidos para a concessão da prisão domiciliar.
Read MoreNo dia 12/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica ao reconhecer a prática de tortura durante uma abordagem policial realizada pela Polícia Militar de São Paulo, e, com isso, absolveu um réu acusado de tráfico de drogas. O julgamento envolve uma denúncia de abuso de poder, que, segundo os ministros, resultou em um tratamento desumano e cruel contra o acusado.
Read MoreEm linhas gerais, a fiança criminal consiste no pagamento de um determinado valor à Justiça, por meio de bens ou de dinheiro, que permite que a pessoa presa preventivamente ou em flagrante possa aguardar o seu julgamento em liberdade.
Read MoreA detração penal é o abatimento do total da pena a ser cumprida, tanto na privação de liberdade como na medida de segurança, do período em que o réu esteve preso administrativamente ou por força de prisão provisória, conforme artigo 42 do Código Penal brasileiro. Ao observar o artigo 42, pode-se concluir que é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior.
Read MoreTema de intensas discussões nos Tribunais do país, o tratamento judicial dado ao crime de estupro de vulnerável tem sofrido significativas alterações ao longo do tempo, despertando grandes dúvidas.
Read MoreO bafômetro é um aparelho que, através de um sopro – daí o nome, originado da palavra ‘baforada’ – consegue medir a concentração de bebida alcoólica dentro do organismo de uma pessoa. Temido pelos condutores, surgem várias dúvidas quanto ao como proceder se, por ocasião, for parado e solicitado que realize o teste do bafômetro. Temor este razoável, considerando que a penalidade aplicada às pessoas que dirigem sob efeito do álcool é uma das mais graves dentro do ordenamento brasileiro.
Read MorePor muito tempo, a confissão foi concebida como a “rainha das provas” no processo penal, sendo a sua mera ocorrência no caso suficiente para levar à condenação do réu. Especialmente em regimes absolutistas, vigorou um sistema processual hierarquizado, de prova tarifada, em que se verificava a atribuição de diferentes valores às provas levadas à avaliação do julgador. Dessa forma, com a fixação prévia do valor de cada uma das provas, não havia qualquer flexibilidade reservada ao juiz para analisá-las conforme suas convicções e com o caso concreto.
Read MoreNo Tribunal do Júri, a partir da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime, o Juiz passou a decretar a prisão preventiva do réu condenado a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão.
Read MoreEdifício Liberdade • Rua da Bahia, 1900 • 12º andar • Lourdes / Praça da Liberdade • Belo Horizonte / MG
