Advogado em Direito Administrativo
Atuação em Direito Administrativo para servidores públicos, empresas e particulares, com foco em processos administrativos, mandado de segurança, PAD, sindicâncias, improbidade administrativa e defesa contra atos do Poder Público.
Atuação em Direito Administrativo
O Direito Administrativo regula a relação entre cidadãos, empresas, servidores públicos, agentes políticos e a Administração Pública. Essa relação pode envolver atos administrativos, processos disciplinares, sanções, licitações, concursos públicos, contratos administrativos, improbidade administrativa e medidas judiciais contra ilegalidades praticadas pelo Poder Público.
A atuação do escritório é voltada à análise técnica de atos administrativos, à defesa em procedimentos administrativos e judiciais e à adoção das medidas cabíveis para proteção dos interesses do cliente diante da Administração Pública.
Quando procurar um advogado em Direito Administrativo?
A orientação jurídica pode ser necessária sempre que uma decisão, omissão, sanção ou procedimento da Administração Pública afetar direitos de servidores públicos, empresas ou particulares.
- Recebimento de notificação, intimação ou portaria de processo administrativo.
- Prática de ato administrativo ilegal, abusivo ou sem fundamentação adequada.
- Necessidade de impetrar mandado de segurança contra autoridade pública.
- Aplicação de sanção administrativa, multa, suspensão, impedimento ou penalidade funcional.
- Instauração de PAD, sindicância, procedimento de responsabilização ou ação de improbidade administrativa.
- Problemas em concurso público, licitação, contrato administrativo ou relação funcional.
Mandado de Segurança e controle de atos ilegais da Administração
O mandado de segurança é uma medida judicial utilizada para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente no exercício de função pública.
A atuação técnica exige análise do ato impugnado, dos documentos disponíveis, do prazo, da autoridade coatora, da existência de direito líquido e certo e da viabilidade de pedido liminar.
Áreas de atuação em Direito Administrativo
Mandado de Segurança
Impugnação judicial de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, inclusive com pedido liminar quando cabível.
Servidores Públicos
Atuação em questões funcionais, processos administrativos, sanções disciplinares, remoções, exonerações e direitos perante a Administração.
PAD e Sindicâncias
Defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar, sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares.
Improbidade Administrativa
Atuação em ações de improbidade administrativa, procedimentos preparatórios, defesa de agentes públicos e particulares.
Licitações e Contratos
Orientação e defesa em licitações, contratos administrativos, sanções contratuais, impedimentos e declarações de inidoneidade.
Atos do Poder Público
Atuação contra atos administrativos ilegais, abusivos, desproporcionais ou praticados sem observância do devido processo legal.
Concursos Públicos
Atuação em eliminações indevidas, indeferimentos, etapas de concurso, nomeação, posse e controle de legalidade do certame.
Sanções Administrativas
Defesa contra multas, penalidades, restrições, bloqueios, impedimentos e demais medidas sancionatórias impostas pela Administração.
Defesa de servidores públicos, PAD e sindicâncias
A atuação em Direito Administrativo também envolve a defesa de servidores públicos em processos disciplinares, sindicâncias, procedimentos de responsabilização, recursos administrativos e medidas judiciais destinadas ao controle de legalidade de atos funcionais.
Em casos de Processo Administrativo Disciplinar, a defesa deve considerar a portaria de instauração, os fatos imputados, os prazos, a regularidade da comissão, a produção de provas, as nulidades e as consequências funcionais possíveis.
Saiba mais sobre defesa em Processo Administrativo DisciplinarImprobidade administrativa e sanções administrativas
A atuação em improbidade administrativa e Direito Administrativo Sancionador exige análise das condutas imputadas, dos elementos de dolo, da proporcionalidade das sanções, da regularidade do procedimento e da relação entre responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
Também podem surgir discussões envolvendo multas administrativas, impedimentos, restrições, penalidades aplicadas em contratos públicos, sanções disciplinares e outras medidas adotadas pelo Poder Público.
Atuações específicas em Direito Administrativo
Além da atuação geral em Direito Administrativo, o escritório possui conteúdos específicos para temas que exigem abordagem própria.
Dúvidas frequentes sobre Direito Administrativo
O que faz um advogado em Direito Administrativo?
O advogado em Direito Administrativo atua na análise de atos da Administração Pública, na defesa em processos administrativos, em mandados de segurança, em questões funcionais de servidores públicos, em licitações, contratos administrativos, improbidade administrativa e sanções administrativas.
Quando é cabível mandado de segurança?
O mandado de segurança pode ser cabível quando há ato ilegal ou abusivo de autoridade pública que viola direito líquido e certo, desde que a situação possa ser demonstrada por prova documental já disponível.
Mandado de segurança serve contra qualquer decisão administrativa?
Não. É necessário avaliar se existe ilegalidade ou abuso de poder, se há direito líquido e certo, se o prazo ainda está aberto e se os documentos permitem comprovar a situação sem necessidade de produção ampla de provas.
Advogado em Direito Administrativo atua para servidores públicos?
Sim. A atuação pode envolver PAD, sindicâncias, sanções disciplinares, direitos funcionais, exoneração, remoção, progressão, aposentadoria, concursos públicos e controle de legalidade de atos administrativos.
Qual a diferença entre Direito Administrativo e Direito Administrativo Sancionador?
O Direito Administrativo é mais amplo e regula a atuação da Administração Pública. O Direito Administrativo Sancionador trata especificamente da imposição de sanções administrativas, como multas, impedimentos, demissões, suspensões e penalidades aplicadas pelo Poder Público.
O escritório atua em PAD, sindicância e improbidade administrativa?
Sim. A atuação envolve defesa em Processos Administrativos Disciplinares, sindicâncias, ações de improbidade administrativa, procedimentos preparatórios e medidas judiciais relacionadas à atuação do Poder Público.
Empresas também podem precisar de advogado em Direito Administrativo?
Sim. Empresas podem precisar de atuação em licitações, contratos administrativos, sanções aplicadas por órgãos públicos, impedimentos, multas, fiscalizações, alvarás, autorizações e discussões envolvendo atos administrativos.
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Se você precisa de orientação jurídica em Direito Administrativo, mandado de segurança, processo administrativo, PAD, improbidade administrativa ou defesa contra ato do Poder Público, fale conosco para uma análise técnica do caso.