Defesa de servidores, empresas e particulares em Belo Horizonte
A Barroso & Coelho Advocacia atua na defesa de servidores públicos, empresas e particulares diante do Poder Público. Com sede em Belo Horizonte, o escritório acompanha PAD, sindicâncias, ações de improbidade, licitações, contratos administrativos e medidas judiciais contra atos ilegais.
Advocacia administrativa em Belo Horizonte e Minas Gerais
Uma sanção funcional, uma multa administrativa ou um impedimento de contratar com o Poder Público pode comprometer a carreira, o patrimônio e a atividade de uma empresa. A atuação jurídica começa pela compreensão do problema e pela análise dos documentos, das provas e dos prazos.
O escritório oferece defesa em procedimentos administrativos e processos judiciais, recursos e assessoria nas relações com a Administração Pública. O atendimento é presencial em Belo Horizonte e também remoto, conforme a localização do cliente e as necessidades do caso.
Conheça os profissionais do escritórioQuando procurar um advogado em Direito Administrativo?
A orientação jurídica pode ser necessária sempre que uma decisão, omissão, sanção ou procedimento da Administração Pública afetar direitos de servidores públicos, empresas ou particulares.
- Recebimento de notificação, intimação ou portaria de processo administrativo.
- Prática de ato administrativo ilegal, abusivo ou sem fundamentação adequada.
- Necessidade de impetrar mandado de segurança contra autoridade pública.
- Aplicação de sanção administrativa, multa, suspensão, impedimento ou penalidade funcional.
- Instauração de PAD, sindicância, procedimento de responsabilização ou ação de improbidade administrativa.
- Problemas em concurso público, licitação, contrato administrativo ou relação funcional.
Mandado de Segurança e controle de atos ilegais da Administração
O mandado de segurança é uma medida judicial utilizada para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente no exercício de função pública.
A atuação técnica exige análise do ato impugnado, dos documentos disponíveis, do prazo, da autoridade coatora, da existência de direito líquido e certo e da viabilidade de pedido liminar.
Áreas de atuação em Direito Administrativo
Mandado de Segurança
Impugnação judicial de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, inclusive com pedido liminar quando cabível.
Servidores Públicos
Atuação em questões funcionais, processos administrativos, sanções disciplinares, remoções, exonerações e direitos perante a Administração.
PAD e Sindicâncias
Defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar, sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares.
Improbidade Administrativa
Atuação em ações de improbidade administrativa, procedimentos preparatórios, defesa de agentes públicos e particulares.
Licitações e Contratos
Orientação e defesa em licitações, contratos administrativos, sanções contratuais, impedimentos e declarações de inidoneidade.
Atos do Poder Público
Atuação contra atos administrativos ilegais, abusivos, desproporcionais ou praticados sem observância do devido processo legal.
Concursos Públicos
Atuação em eliminações indevidas, indeferimentos, etapas de concurso, nomeação, posse e controle de legalidade do certame.
Sanções Administrativas
Defesa contra multas, penalidades, restrições, bloqueios, impedimentos e demais medidas sancionatórias impostas pela Administração.
Defesa de servidores públicos, PAD e sindicâncias
A atuação em Direito Administrativo também envolve a defesa de servidores públicos em processos disciplinares, sindicâncias, procedimentos de responsabilização, recursos administrativos e medidas judiciais destinadas ao controle de legalidade de atos funcionais.
Em casos de Processo Administrativo Disciplinar, a defesa deve considerar a portaria de instauração, os fatos imputados, os prazos, a regularidade da comissão, a produção de provas, as nulidades e as consequências funcionais possíveis.
Saiba mais sobre defesa em Processo Administrativo DisciplinarImprobidade administrativa e sanções administrativas
A atuação em improbidade administrativa e Direito Administrativo Sancionador exige análise das condutas imputadas, dos elementos de dolo, da proporcionalidade das sanções, da regularidade do procedimento e da relação entre responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
Também podem surgir discussões envolvendo multas administrativas, impedimentos, restrições, penalidades aplicadas em contratos públicos, sanções disciplinares e outras medidas adotadas pelo Poder Público.
Como conduzimos seu caso
- Análise inicial: exame da notificação, portaria, decisão ou contrato, com identificação dos prazos e dos riscos envolvidos.
- Estratégia jurídica: avaliação das provas, dos argumentos e das medidas administrativas ou judiciais adequadas ao caso.
- Defesa e acompanhamento: elaboração das peças, participação nos atos do procedimento e acompanhamento das decisões e dos recursos cabíveis.
Para uma primeira análise, reúna o documento que originou o problema, as comunicações recebidas e os documentos relacionados aos fatos.
Artigos da nossa equipe sobre Direito Administrativo
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Dúvidas frequentes sobre Direito Administrativo
O que faz um advogado em Direito Administrativo?
O advogado em Direito Administrativo atua na análise de atos da Administração Pública, na defesa em processos administrativos, em mandados de segurança, em questões funcionais de servidores públicos, em licitações, contratos administrativos, improbidade administrativa e sanções administrativas.
Quando é cabível mandado de segurança?
O mandado de segurança pode ser cabível quando há ato ilegal ou abusivo de autoridade pública que viola direito líquido e certo, desde que a situação possa ser demonstrada por prova documental já disponível.
Mandado de segurança serve contra qualquer decisão administrativa?
Não. É necessário avaliar se existe ilegalidade ou abuso de poder, se há direito líquido e certo, se o prazo ainda está aberto e se os documentos permitem comprovar a situação sem necessidade de produção ampla de provas.
Advogado em Direito Administrativo atua para servidores públicos?
Sim. A atuação pode envolver PAD, sindicâncias, sanções disciplinares, direitos funcionais, exoneração, remoção, progressão, aposentadoria, concursos públicos e controle de legalidade de atos administrativos.
Qual a diferença entre Direito Administrativo e Direito Administrativo Sancionador?
O Direito Administrativo é mais amplo e regula a atuação da Administração Pública. O Direito Administrativo Sancionador trata especificamente da imposição de sanções administrativas, como multas, impedimentos, demissões, suspensões e penalidades aplicadas pelo Poder Público.
Quais documentos enviar para a análise do caso?
Envie a notificação, a portaria ou a decisão recebida, os documentos do procedimento disponíveis e as comunicações que indiquem os prazos. Em questões de licitação ou contrato, inclua o edital, o contrato e o ato que pretende questionar.
O atendimento pode ser feito a distância?
Sim. O escritório possui sede em Belo Horizonte e realiza atendimento remoto, com envio de documentos e reuniões a distância, conforme as necessidades do caso.
Empresas também podem precisar de advogado em Direito Administrativo?
Sim. Empresas podem precisar de atuação em licitações, contratos administrativos, sanções aplicadas por órgãos públicos, impedimentos, multas, fiscalizações, alvarás, autorizações e discussões envolvendo atos administrativos.
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Se você precisa de orientação jurídica em Direito Administrativo, mandado de segurança, processo administrativo, PAD, improbidade administrativa ou defesa contra ato do Poder Público, fale conosco para uma análise técnica do caso.