Desapropriação: o que é e como funciona

Desapropriação: o que é e como funciona

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Trata-se de uma intervenção do Estado na propriedade com o fim de atender necessidades coletivas.

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Responsabilidade das redes sociais em caso de conta hackeada

Responsabilidade das redes sociais em caso de conta hackeada

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trouxe à tona um importante debate sobre a responsabilidade das redes sociais em casos de violação da privacidade de seus usuários. O tribunal determinou que uma plataforma de rede social indenizasse uma usuária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) após a invasão de sua conta, destacando a necessidade de as empresas digitais adotarem medidas eficazes de proteção e segurança.

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Vícios ocultos em veículos usados: o que fazer?

Vícios ocultos em veículos usados: o que fazer?

Ao adquirir veículos usados, é possível que o comprador tenha alguns problemas com o automóvel logo após a compra, o que gera muita dúvida sobre até que ponto há responsabilização do vendedor sobre os prejuízos sofridos. Se for constatado vício oculto no veículo, enseja-se a reparação cível do comprador, que pode ser buscada com o ajuizamento de uma ação se não houver nenhum acordo ou consenso extrajudicial.

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