Desapropriação: o que é e como funciona

O que é desapropriação?

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Trata-se de uma intervenção do Estado na propriedade com o fim de atender necessidades coletivas.

Como funciona a indenização?

O direito à indenização justa está prevista no art. 5º, XXIV, da CR/88, devendo ser efetiva ao valor do bem expropriado, de modo que deixe o expropriado sem qualquer prejuízo em seu patrimônio. Em outros termos, este valor deve possibilitar que o proprietário adquira outro bem perfeitamente equivalente ao perdido.

Nesse sentido, a indenização deverá ser apurada de acordo com o valor de mercado do bem, considerando fatores como localização, tamanho e uso do imóvel.

Quando é cabível a desapropriação?

A desapropriação pode ser cabível em diversas situações, como na construção de obras públicas, de projetos de utilidade pública ou para atender interesses sociais. Além disso, em situações de emergência, como desastres naturais, a desapropriação também se faz necessária.

Qual o prazo para a desapropriação e como ela funciona?

Primeiramente, o Poder Público instaura um processo administrativo, em que declara público o interesse pela desapropriação de determinada propriedade. Em seguida, contatará o proprietário/possuidor do bem para lhe ofertar um valor.

Caso o proprietário não aceite o valor e as condições postas pelo ente expropriante serão iniciados um processo judicial. Nesse caso, o juiz determinará o justo preço a ser pago pelo Estado.

O prazo para a desapropriação é de 5 (cinco) anos a partir da data de expedição de um decreto, sendo findado nesse período, a possibilidade de requerer indenização.

Qual a diferença entre desapropriação e expropriação?

A desapropriação é o processo pelo qual o Estado retira a posse ou propriedade de um bem particular para atender ao interesse da coletividade. Nesta, sempre haverá o pagamento de uma indenização justa ao proprietário.

Em contrapartida, a expropriação pode ter um contexto mais amplo que abrange qualquer forma de retirada forçada de bens ou direitos, podendo ocorrer sem a necessidade de pagamento de indenização, como é o caso de bens expropriados por motivos de ilegalidade, como no caso de propriedades utilizadas para atividades ilícitas.

A retrocessão ou tredestinação

A retrocessão refere-se ao ato do Poder Público de devolver o bem expropriado ao proprietário quando este não tiver sido utilizado na finalidade para a qual fora desapropriado.

Tem alguma dúvida sobre o assunto ou precisa de auxílio jurídico? Entre em contato conosco! O escritório Barroso e Coelho Advocacia está disponível para ajudar você!