Servidão Administrativa: entenda como funciona

Servidão Administrativa: entenda como funciona

A servidão administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que consiste, especificamente, em um direito real de gozo pelo Poder Público sobre coisa alheia, conforme interesse da coletividade.  O seu objeto é garantir a realização de obras e serviços como a instalação de redes de água e esgoto ou até gasodutos.

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