Fique por dentro de temas sobre diversas áreas do direito, em artigos exclusivos desenvolvidos pelos nossos especialistas.
Nossos serviços:
Advocacia Criminal
Direito Administrativo
Processo Administrativo Disciplinar
É por isso que se fala em independência das esferas no mundo jurídico: penal, civil e administrativa se desenvolvem em vias paralelas, sem que uma dependa da outra para caminhar e, também, sem que o resultado alcançado por uma vincule, como regra, o resultado das demais.
Read MoreEmbora frequentemente mencionados em conjunto, esses procedimentos possuem finalidades distintas, níveis diferentes de formalidade e consequências bastante diversas. A compreensão clara dessas diferenças é essencial para que o servidor saiba o que está sendo apurado, como deve se posicionar e quais são os limites legais de cada etapa.
Read MoreA reversão da aposentadoria é o nome do ato que reverte a aposentadoria, com a reinclusão do servidor público, preferencialmente no mesmo cargo no momento em que foi deferida a aposentadoria. A reversão se aplica quando os motivos determinantes da aposentadoria não existem mais.
Read MoreO servidor público que responde ao PAD pode ser afastado de seu serviço. No entanto, é preciso observar algumas questões para que em caso de afastamento, este seja realizado de maneira correta, sem prejudicar o servidor.
Read MoreNos termos da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar tem como objetivo apurar a responsabilidade do servidor que cometer faltas dentro da sua atuação na Administração Pública. Desse modo, constata-se que qualquer servidor público poderá sofrer um processo administrativo disciplinar, independente de ser efetivo ou não.
Read MoreO processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento jurídico que serve para apurar possíveis irregularidades de um servidor público perante a administração pública.
Dessa forma, se nesse processo forem comprovados atos ilícitos, o funcionário em questão pode sofrer penalidades, como advertência, suspensão e demissão de seu cargo.
Read MoreOs Processos Administrativos Disciplinares (PAD) são mecanismos importantes na Administração Pública para garantir a disciplina, a moralidade e a eficiência no serviço público. Quando um servidor público comete uma infração administrativa, o PAD é instaurado para investigar a conduta e aplicar as sanções cabíveis. Este artigo aborda as principais sanções administrativas que podem ser aplicadas ao término de um PAD, seus impactos e a legislação que as rege.
Read MoreA greve é um mecanismo utilizado pelos trabalhadores para reivindicar melhores condições de trabalho, salários justos e outros direitos. No entanto, esse direito é mais restrito para os servidores públicos, visando minimizar o impacto nas atividades essenciais.
Read MoreOs processos administrativos disciplinares desempenham um papel crucial na manutenção da ordem e ética no serviço público. Assim como ocorre em outros ramos do Direito, a prescrição é uma questão relevante que pode impactar significativamente o desfecho desses procedimentos.
Read MoreO processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento jurídico que serve para apurar possíveis irregularidades de um servidor público perante a administração pública. Dessa forma, se nesse processo forem comprovados atos ilícitos, o funcionário em questão pode sofrer penalidades, como advertência, suspensão e demissão de seu cargo.
Read MoreSindicância é o nome que se dá para a investigação que ocorre em face do servidor público, antes da instauração do processo administrativo disciplinar (PAD).
Porém se engana quem pensa que a sindicância, por ser um instrumento preliminar e opcional, não possa ser punitiva, ou não se subordine aos princípios da ampla defesa ou do contraditório.
Read MoreA Lei 8.112/1990 regula os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Dentro dela, nos artigos 36 e 37, há a diferenciação de dois conceitos que muitas vezes confundem os leigos no Direito Administrativo: as definições de “remoção” e de “redistribuição” do servidor público federal.
Read MoreEdifício Liberdade • Rua da Bahia, 1900 • 12º andar • Lourdes / Praça da Liberdade • Belo Horizonte / MG
