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O dano ambiental pode prescrever depois que já existe uma sentença definitiva reconhecendo a obrigação de repará-lo? Foi essa a pergunta enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.194 de Repercussão Geral, concluída em março de 2025.
Read MoreOs processos administrativos disciplinares desempenham um papel crucial na manutenção da ordem e ética no serviço público. Assim como ocorre em outros ramos do Direito, a prescrição é uma questão relevante que pode impactar significativamente o desfecho desses procedimentos.
Read MorePodemos entender a prescrição como o prazo que o estado possui para exercer sua pretensão punitiva sobre o indivíduo, isto é, para investigar, processar, condenar e penalizar alguém. Encerrado este lapso, o poder público deixa de ter legitimidade para fazê-lo. Chama-se prescrição da pretensão punitiva, quando verificada antes da prolação de sentença ou prescrição da pretensão executória, quando após eventual condenação.
Nesse contexto, é importante esclarecer que a prescrição pode ser apurada de duas formas.
Read MoreFoi publicada no Diário Oficial da União, em 12 de janeiro de 2023, a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.532, de 2023, para tipificar como crime de racismo a injúria racial, aumentando-se a pena de um a três anos para dois a cinco anos de reclusão. As alterações aprofundam a ação de combate ao racismo, porque criam elementos para interpretação em contextos diversos e evidencia algumas modalidades de injúria racial que antes não eram, propriamente, evidentes.
Read MoreEdifício Liberdade • Rua da Bahia, 1900 • 12º andar • Lourdes / Praça da Liberdade • Belo Horizonte / MG
