Lei da Reciprocidade Econômica

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A Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), sancionada em 14 de abril de 2025, estabelece mecanismos legais que permitem ao Brasil responder de forma proporcional e técnica a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade de produtos nacionais.

Lei da Reciprocidade Econômica

Contexto e motivações

A lei nasceu no contexto de uma escalada protecionista do governo dos EUA — que em abril aplicou sobretaxa de 10% sobre produtos brasileiros (e 25% sobre aço e alumínio) e depois anunciou nova sobretaxa de até 50%. Seu principal objetivo é resguardar o mercado brasileiro de ações externas consideradas abusivas ou com interferência política na soberania nacional.

Principais instrumentos e regras

A norma capacita o Executivo, em conjunto com o setor privado, a tomar medidas como:

  • Restringir importações de bens e serviços

  • Suspender concessões comerciais e de investimentos (ex.: direitos de propriedade intelectual)

  • Revisar obrigações assumidas em acordos internacionais

Tudo isso deve ocorrer com proporcionalidade, minimizando impactos domésticos e incentivando consultas diplomáticas antes da adoção de contramedidas.

Aplicação prática: estímulo ao diálogo e retaliação

A implementação só se torna efetiva com decreto presidencial — publicado em 15 de julho de 2025 — que regula o processo, define prazos, papéis técnicos (Camex e Itamaraty) e cria comitê interministerial para deliberar as medidas.

Esse comitê é presidido pelo vice-presidente (Alckmin) e conta com ministros da Fazenda, Relações Exteriores, Casa Civil e Desenvolvimento. Há dois fluxos previstos:

  • Rito expresso: para medidas urgentes, com trâmite célere via comitê

  • Rito ordinário: mediado pela Camex, com consultas públicas e pauta técnica

Objetivos estratégicos

  • Proteger a soberania nacional, evitando ingerência externa

  • Garantir competitividade dos produtos brasileiros em mercados estrangeiros

  • Promover uma resposta adequada, mantendo canais diplomáticos abertos

  • Pressionar por negociações multilaterais, inclusive na OMC, antes de aplicar retaliações


A Lei da Reciprocidade Econômica representa uma inovação no arcabouço jurídico brasileiro ao transformar práticas comerciais reativas em instrumentos regidos por lei, técnico‑diplomáticos e proporcionais. 

Para saber mais acesse: Decreto n 12.551/2025 - Lei n 15.122/2025