Invasão de domicílio e violência policial
/Em um tempo de medo de excessos por parte do Estado e de seus representantes, são tranquilizadoras as decisões que prezam pelos direitos individuais.
Read MoreHabeas Corpus e recurso ao mesmo tempo: pode?
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A pergunta surge em casos de pessoas que perderam em primeira instância em um processo criminal, vão interpor um recurso mas também precisam de alguma decisão urgente do tribunal – e aí entra o popular Habeas Corpus. Essa dúvida importante pode, inclusive, abalar a relação do cliente com seu advogado criminal.
Read MoreO doente mental pode ser preso?
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Quem apresenta transtorno mental de um certo grau, em certas circunstâncias, não entra na regra geral do processo penal ou da pena de prisão. E ao contrário da opinião pública, defender um sistema punitivo adaptável à pessoa com transtorno psíquico não é apoiar a impunidade.
Read MoreImpeachment para leigos
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O tema do impeachment tem voltado a ser destaque nos noticiários. E é importante que mesmo as pessoas juridicamente leigas entendam o funcionamento desse instituto, que pode tirar o mandato do chefe do Poder Executivo.
Read MoreO abecedário dos crimes de corrupção no Código Penal Brasileiro
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Em um país com a história do Brasil, não é surpresa que a palavra corrupção seja uma velha conhecida do povo. Mas são tantos os fatos e eventos ligados ao termo, que é difícil saber empregá-lo adequadamente. Neste artigo, vamos explicar quais crimes do Código Penal são os mais relacionados ao conceito popular de corrupção e aprenderemos a diferenciá-los.
Read MoreO testamento no período da pandemia da COVID-19: o Testamento Particular de Urgência
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A crise causada pela pandemia da COVID-19 não trouxe apenas consequências patrimoniais. Ela ocasionou também o agravamento do estado de saúde e a morte de milhares de pessoas no Brasil. Momentos como esse trazem à tona reflexões sobre a importância do planejamento sucessório, no qual o testamento é instrumento de extremamente relevante.
Read MorePosso parar de pagar pensão alimentícia durante a quarentena?
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Entre os reflexos causados pelo isolamento social da pandemia do novo coronavírus, o que traz mais preocupação para a população é o desemprego e a mudança na situação econômica das famílias brasileiras, seja por redução na jornada de trabalho ou pela diminuição das oportunidades de trabalho para os profissionais autônomos. Nesse contexto, de que maneira despesas como a pensão alimentícia, deverão ser pagas neste período? O momento permite que se interrompa o pagamento de alimentos ao alimentado?
Read MoreSe o Ministério Público recorrer da minha absolvição, eu vou ser preso?
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O Advogado Criminal informa ao réu em uma ação penal que respondeu ao processo em liberdade que ele foi absolvido pelo juiz, mas o Ministério Público discordou da decisão e recorreu ao tribunal. A pergunta é inevitável: “O tribunal vai me prender agora?”. Entenda as regras (e exceções) do sistema jurídico nessa situação.
Read MorePandemia pelo novo coronavírus e as mensalidades escolares
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Com as medidas de isolamento adotadas para prevenção da proliferação da COVID-19, Escolas e universidades particulares suspenderam aulas, anteciparam férias ou aderiram a modelos de ensino a distância. Diante desta alteração objetiva nas condições da prestação, emerge a pergunta: como fica a cobrança das mensalidades? Deve haver redução no valor?
Read MorePosso ser preso durante o isolamento social?
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Diante da situação de isolamento social que vivemos, as campanhas públicas estão engajadas em combater as aglomerações de pessoas. Será que com isso a detenção de pessoas durante esse período diminuiu?
Read MoreComo fica a guarda compartilhada em tempos da pandemia da COVID-19?
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O isolamento social para evitar a propagação do coronavírus causou uma série de mudanças na logística familiar. Para pais separados com guarda compartilhada dos filhos, as alterações são especialmente sensíveis – e as dúvidas são inevitáveis.
Read MoreContrato de locação e a pandemia COVID-19
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Durante a pandemia da COVID-19 e com a restrição das atividades de muitas atividades econômicas, como ficam os contratos de locação nas situações em que o comerciante ou prestador de serviços não pode utilizar um imóvel locado? É preciso acionar a justiça para reduzir o aluguel? Pode-se suspender os pagamentos sem multa ou juros? Que ajustes são possíveis entre proprietário e inquilino?
Read MoreViagem marcada: como fica o reembolso de cancelamento de passagem aérea em razão da COVID-19?
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O Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OMS) têm recomendado que as pessoas evitem destinos incluídos nas listas de alerta do coronavírus. Além disso, eventos estão sendo cancelados, pontos turísticos estão interditados, o que gera o interesse no cancelamento de passagens. Quais são os direitos do consumidor nesse cenário?
Read MoreMedida Provisória 936/2020 – Programa emergencial de manutenção do emprego
/O Governo Federal publicou a Medida Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego para enfrentar efeitos econômicos da COVID-19. O programa prevê a possibilidade de redução da jornada e da renda, bem como de suspensão do contrato de trabalho, com pagamento, com recursos da União, do "Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda" aos trabalhadores atingidos. Prevê, ainda, auxílio emergencial para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado.
Read MorePode o plano de saúde negar cobertura de procedimento relacionado ao coronavírus?
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Os planos de saúde no Brasil são obrigados a garantir exames e procedimentos para tratamento de doenças previstos no Rol de Eventos e Procedimentos da ANS. Assim, diante da recomendação médica que indique a necessidade, a operadora do plano pode negar a prestação do serviço apenas quando houver previsão contratual expressa de exclusão do procedimento. No contexto do coronavírus, está incluído o exame para detecção de COVID-19 no Rol, e o tratamento à doença, por sua vez, já é assegurado pelos planos de saúde, variando apenas as especificidades de cada plano. A cobertura é obrigatória somente quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável.
Read MoreJustiça Federal antecipa formatura de alunos do último período do curso de Medicina
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Em mais de uma decisão, a justiça federal concedeu pedidos realizados por alunos de último período do curso de Medicina para antecipar suas formaturas. Assim, os novos médicos podem requerer, com segurança, seus cadastros perante os Conselhos Regionais de Medicina, sem risco de revogação após o período de crise.
Read MoreCoronavírus: Habeas Corpus e prisões domiciliares
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Entenda a importância das recentes decisões e recomendações do poder judiciário para a população carcerária e para a saúde coletiva
Read MoreCoronavírus e a flexibilização da C.L.T. (Leis e Direitos Trabalhistas) pela M.P. 927/2020
/O Governo Federal editou ontem, dia 22/03/2020, a Medida Provisória 927/2020, que prevê a flexibilização de diversas regras trabalhistas para auxiliar os empresários no enfrentamento das medidas de isolamento e quarentena em razão da pandemia COVID-19.
O regramento terá vigência até 31/12/2020 e traz regras específicas sobre:
- Regime de teletrabalho (home office);
- Possibilidade de antecipação das férias mesmo para quem ainda não completou o período aquisitivo, com possibilidade de pagamento após a concessão;
- Possibilidade de aproveitamento e antecipação de feriados; - Flexibilização das regras para concessão de férias coletivas; - Regras sobre o banco de horas;
- Suspensão temporária de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (exames periódicos e demissional em certos casos);
- Concessão de maior prazo para recolhimento do FGTS, bem como possibilidade de parcelamento.
A MP trouxe ainda a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e da remuneração do empregado por até 4 meses, direcionando o trabalhador para qualificação não presencial, mas essa previsão foi revogada, segundo informado pelo Twitter do Presidente da República, Jair Bolsonaro.
O Governo Federal já está anunciando que será editada nova Medida Provisória para regulamentar medidas de apoio aos trabalhadores.
Mas atenção! Já estão sendo divulgadas diversas informações falsas sobre o assunto. Caso tenha alguma dúvida ou precise de algum esclarecimento, nossos profissionais estão prontos para atendê-lo.
É crime sair de casa com o Coronavírus?
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Diante do cenário de pandemia decorrente da rápida disseminação e propagação do COVID-19, diversos países têm tomado medidas drásticas para a contenção do vírus. Dentre essas medidas, incluem-se aquelas de caráter penal, que impõem a aplicação de penas – de multa ou prisão – para aqueles que descumprirem determinações do poder público. Saiba mais!
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Coronavírus: possibilidade de antecipação da formatura dos alunos do último período do curso de medicina
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Recentes decisões judiciais, em mais de um Estado brasileiro, decidiram por antecipar a formatura de dezenas de alunos matriculados no último período do curso de medicina.
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