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Não raras vezes nos deparamos com situações em que nos questionamos se a prática de determinada conduta configura ou não um crime. Por sorte, hoje dispomos de uma série de recursos que permitem o acesso a esse tipo de informação instantaneamente. Mas afinal, a prática de uma conduta criminosa por uma pessoa que desconhece o seu caráter ilícito pode isenta-la de uma condenação?
Read MoreO tráfico privilegiado está previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e, trata-se, na realidade, de uma causa de diminuição de pena. Em outras palavras, quando o agente pratica o crime de tráfico de drogas, ele pode ter sua pena reduzida de um sexto a dois terços, se preenchidas algumas condições.
Read MoreEm meados de 1998, após a disseminação midiática acerca do mercado paralelo de medicamentos falsos fabricados e comercializados no Brasil, o Poder Legislativo adotou uma política repressiva em relação aos crimes atinentes à comercialização de produtos terapêuticos ou medicinais falsificados, bem como àqueles sem aprovação e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ainda em 1998 os parlamentares editaram a Lei dos Remédios (Lei nº 9.677/1998), que alterou o Código Penal de forma a aumentar a pena do crime de falsificação ou adulteração de medicamentos, previsto no artigo 273, do Código Penal.
Read MoreDiante do cenário de pandemia decorrente da rápida disseminação e propagação do COVID-19, diversos países têm tomado medidas drásticas para a contenção do vírus. Dentre essas medidas, incluem-se aquelas de caráter penal, que impõem a aplicação de penas – de multa ou prisão – para aqueles que descumprirem determinações do poder público. Saiba mais!
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Para o STF àquele empresário que deixar de repassar o tributo, ICMS, declarado ao fisco passa a incorrer em apropriação indébita, tendo em vista que o comerciante seria somente depositário dos valores recebidos.
Read MoreNão esclarecemos
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