Prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar

Prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar

A condução regular do Processo Administrativo Disciplinar é condição indispensável para a validade da atuação sancionadora do Estado. Entre os aspectos que mais geram controvérsia no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar está a prorrogação do prazo do PAD, tema recorrente em sindicâncias, processos disciplinares e procedimentos correcionais em geral.

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