Prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar
/A condução regular do Processo Administrativo Disciplinar é condição indispensável para a validade da atuação sancionadora do Estado. Entre os aspectos que mais geram controvérsia no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar está a prorrogação do prazo do PAD, tema recorrente em sindicâncias, processos disciplinares e procedimentos correcionais em geral.
Read More
