Pregão: o que é e quais são as suas fases?
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O pregão é uma modalidade de licitação aplicável quando o objeto do edital sejam produtos e serviços comuns, que são amplamente ofertados pelo mercado.
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Empresa em recuperação judicial pode participar de licitações?
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A recuperação judicial nada mais é do que a oportunidade que a empresa tem de renegociar suas dívidas, com intuito de evitar que ocorra a falência. Assim, pode-se dizer que é a fase de “reabilitação” da empresa que está passando por determinada crise financeira, é uma forma de buscar um plano de recuperação que engloba as dívidas da empresa até a data do efetivo pedido.
Read MorePena de inidoneidade no pregão?
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As sanções, nas leis gerais de licitação, são graduais, e vão desde advertência e multa até impedimento para contratar com qualquer ente da Administração Pública na circunscrição da qual pertence o ente sancionador, e, por último, a pena de inidoneidade, que é a proibição de contratar com qualquer ente da Administração. Essa última é a pena mais grave do Direito Administrativo Licitatório, e se aplica somente nos casos mais extremos.
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