A ideia de que uma condenação criminal definitiva representa o ponto final de um processo costuma, não raras vezes, estar presente no imaginário popular, o que, em grande medida, mostra-se compreensível. Afinal, uma vez esgotadas as possibilidades recursais e operado o trânsito em julgado da decisão condenatória, estabelece-se, em regra, a estabilidade da decisão judicial.