Já fui condenado: ainda posso provar minha inocência?

A ideia de que uma condenação criminal definitiva representa o ponto final de um processo costuma, não raras vezes, estar presente no imaginário popular, o que, em grande medida, mostra-se compreensível. Afinal, uma vez esgotadas as possibilidades recursais e operado o trânsito em julgado da decisão condenatória, estabelece-se, em regra, a estabilidade da decisão judicial.

Contudo, o que nem sempre se esclarece é que o ordenamento jurídico brasileiro admite, em determinadas hipóteses específicas, a rediscussão de condenações já definitivas, mesmo após o início do cumprimento de pena, como forma de corrigir eventuais erros e injustiças. É nesse contexto que ganha destaque a Revisão Criminal.

Mas, afinal, é possível reverter uma condenação mesmo após o fim do processo?

A resposta é sim, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos pelo Código de Processo Penal (arts. 621 a 631). 

O que é a Revisão Criminal?

A Revisão Criminal consiste em uma ação autônoma de impugnação de tem por finalidade principal desconstituir uma decisão penal condenatória já transitada em julgado. Isto é: uma decisão judicial contra a qual não é mais cabível recurso. 

Diferentemente dos recursos, que são interpostos no curso do processo criminal, a Revisão Criminal somente tem lugar após o encerramento definitivo da ação penal, permitindo a reanálise do caso diante da existência de vícios relevantes ou de novas provas de inocência do condenado ou, ainda, de circunstâncias que determinem ou autorizem uma diminuição especial da pena. 

Quando é cabível a Revisão Criminal?

A legislação processual penal estabelece algumas hipóteses para o cabimento da revisão criminal, sendo elas:

• Quando a condenação for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

• Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou

• Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

A revisão criminal serve apenas para absolver?

Não. Embora a absolvição seja, sem dúvida, o resultado mais esperado, a Revisão Criminal não se limita a isso. Dependendo do caso, ela pode levar à redução da pena, à alteração do regime de cumprimento ou até ao reconhecimento de nulidades relevantes ocorridas ao longo do processo.

Em outras palavras, mesmo quando não há elementos suficientes para afastar integralmente a condenação, ainda assim é possível alcançar resultados capazes de modificar de forma significativa a situação do condenado.

Existe prazo para pedir revisão criminal?

Um dos aspectos mais interessantes e relevantes da Revisão Criminal é de que se trata de uma modalidade de ação que não está sujeita a prazo. Isso significa que ela pode ser proposta a qualquer tempo, inclusive após o cumprimento integral da pena.

Por isso é que, diante de uma condenação que se mostre questionável sob o ponto de vista jurídico – seja em razão de falhas probatórias, nulidades ou surgimento de novos elementos de prova –, é fundamental avaliar a viabilidade do ajuizamento da revisão criminal.

Havendo quaisquer dúvidas sobre o funcionamento da revisão criminal, a equipe Barroso & Coelho está à disposição para esclarecer os aspectos legais que envolvem esse instituto e prestar todo o suporte jurídico necessário para garantir os direitos do condenado.