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January 12, 2026

Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Sancionador

January 12, 2026/ Lavínia Andrade
Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Sancionador

A prescrição intercorrente ocorre quando, após a instauração de um processo administrativo, a Administração permanece inerte por período prolongado, deixando o procedimento paralisado sem justificativa plausível.

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January 12, 2026/ Lavínia Andrade/
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