O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, estabeleceu um novo paradigma para as parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos. Uma das questões mais sensíveis ao término dessas parcerias diz respeito à destinação dos bens remanescentes — equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos públicos.