Atraso na entrega de imóvel: quem deve responder?

Atraso na entrega de imóvel: quem deve responder?

O atraso na entrega de imóveis comprados na planta é uma realidade cada vez mais frequente no Brasil. Esse tipo de situação causa não apenas frustração, mas também prejuízos financeiros e incertezas jurídicas aos consumidores. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento sobre o tema, delimitando quem pode, e quem não pode, ser responsabilizado judicialmente nesses casos.

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Os contratos administrativos

Assim como os particulares, a administração pública também firma contratos. Todavia, são contratos com características especiais, chamados “contratos administrativos”. Em suma, são aqueles contratos firmados entre a Administração Pública e um particular, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, sendo regidos pelas normas de direito público, visto que apenas subsidiariamente utiliza-se a Teoria Geral dos Contratos ou as disposições de direito privado nesse tipo de contrato.

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