Anulação e revisão das sentenças do tribunal do júri

Anulação e revisão das sentenças do tribunal do júri

A despeito das questões polêmicas que tocam o alicerce justificador da existência do tribunal do júri, o enigma basilar está no resultado dos julgamentos, sobretudo considerando o princípio constitucional da soberania dos vereditos, principalmente em relação àquelas decisões guiadas tão somente por discursos persuasivos e convincentes, discordantes dos elementos técnicos-jurídicos processuais. Ao antever este cenário, o legislador consagrou no art. 593 do Código de Processo Penal (inciso III) hipóteses de cabimento do recurso de apelação das decisões do tribunal do júri.

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