Crime de exploração ilegal de minério de ferro

 Entenda os riscos e as consequências jurídicas

O setor da mineração é altamente regulado. A exploração sem a devida autorização ou em desacordo com a legislação pode configurar crime ambiental, com sérias repercussões jurídicas, econômicas e sociais.

O que diz a lei?

O artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe que:

Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

Na prática, isso significa que qualquer atividade de exploração mineral precisa estar amparada por autorização oficial da Agência Nacional de Mineração (ANM), bem como por licenciamento ambiental concedido pelos órgãos competentes. A ausência desses requisitos transforma a exploração em uma conduta ilícita.

Riscos e consequências da mineração ilegal

A extração irregular de minério não gera apenas impactos econômicos, como evasão fiscal e concorrência desleal, mas também sérios danos ambientais. A degradação de áreas de preservação, poluição de rios e destruição de ecossistemas são consequências frequentemente associadas a esse tipo de crime.

Do ponto de vista jurídico, além da pena prevista no artigo 55, o responsável pode ser enquadrado em outros dispositivos legais, como:

• Crimes ambientais adicionais, se houver dano à flora, fauna ou recursos hídricos;

• Infrações administrativas, sujeitas a multas elevadas e embargos;

• Responsabilidade civil, com obrigação de reparar integralmente os danos causados.

Em muitos casos, as operações policiais e do Ministério Público buscam não apenas a responsabilização criminal, mas também o bloqueio de bens e a desarticulação de toda a cadeia logística da exploração ilegal.

Casos recentes

A relevância do tema pode ser percebida em operações de grande repercussão nacional, como a deflagrada recentemente em Minas Gerais, que surpreendeu até o próprio Ministro de Minas e Energia. A ação reforça a atenção que o Poder Público tem dado ao combate da mineração irregular, especialmente diante do potencial de destruição ambiental e dos prejuízos sociais envolvidos.

Importância da assessoria jurídica especializada

Diante da complexidade das normas ambientais, minerárias e penais, empresas e profissionais do setor precisam estar atentos para garantir a regularidade de suas atividades. Além disso, pessoas físicas ou jurídicas investigadas por suposta exploração irregular enfrentam consequências severas, que podem incluir restrições patrimoniais, processos criminais e cobranças administrativas.

Por isso, contar com uma equipe jurídica especializada no acompanhamento de procedimentos de investigação e defesa é essencial. O apoio técnico qualificado pode fazer a diferença não apenas na condução de estratégias processuais, mas também na prevenção de riscos e na busca pela regularização das atividades – e os especialistas do escritório Barroso e Coelho Advocacia estão preparados para oferecer toda orientação a você.