Indisponibilidade de bens na Improbidade Administrativa
/A responsabilização por atos de improbidade administrativa passou por uma verdadeira reformulação com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021. Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se a nova disciplina da indisponibilidade de bens, medida que, embora essencial para resguardar o erário, pode gerar impactos patrimoniais severos a agentes públicos e particulares.
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